Ministério Público recomenda regularização do trabalho prisional em Amambai

Com foco na transparência da gestão pública, o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social de Amambai, expediu uma recomendação no âmbito do procedimento preparatório, com o objetivo de promover a regularização dos procedimentos relacionados ao trabalho prisional desenvolvido por internos do Estabelecimento Penal do município.

A recomendação foi direcionada à direção da unidade penal, à chefia do Setor de Trabalho, a uma empresa local e a um representante responsável pelo pagamento aos internos trabalhadores.

A atuação do MPMS teve origem em apuração iniciada após manifestação encaminhada pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, que apontou possíveis irregularidades relacionadas às condições de trabalho de internos envolvidos na montagem e embalagem de prendedores de madeira, atividade realizada por meio do Termo de Cooperação Mútua, firmado entre a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) e a empresa parceira.

Durante a análise da documentação apresentada, a 1ª Promotoria de Justiça identificou a necessidade de aprimoramento dos controles de produtividade e remuneração dos trabalhadores custodiados.

Segundo o órgão ministerial, os registros avaliados indicavam lançamento de produção coletiva por cela ou equipe, seguido de divisão dos valores entre os internos, sem comprovação individualizada da produtividade de cada trabalhador.

Na recomendação, o Promotor de Justiça Felipe Rocha Vasconcellos de Freitas Pinheiro destacou que o trabalho prisional deve ser executado com transparência, fiscalização e observância dos direitos assegurados pela Lei de Execução Penal.

Providências

Entre as medidas determinadas está a implantação de controles individuais de presença, produção e cálculo remuneratório, com informações detalhadas sobre quantidade produzida, valores aplicados e pagamentos realizados.

Também foi recomendada a formalização de critérios objetivos para seleção dos internos destinados às atividades laborais, com registro das habilidades, aptidões, condições pessoais e avaliação pela Comissão Técnica de Classificação, conforme prevê a legislação.

A medida busca assegurar igualdade de tratamento e compatibilidade entre o trabalho desenvolvido e as condições individuais de cada pessoa privada de liberdade.

Os destinatários da recomendação deverão informar à Promotoria de Justiça, no prazo de 20 dias, as providências adotadas para cumprimento das medidas indicadas. O MPMS informou que o documento possui caráter preventivo e orientativo, sem prejuízo da adoção de medidas judiciais cabíveis caso sejam constatadas omissões ou descumprimento das determinações.