O desmate de mais de 61 hectares de vegetação nativa no município de Amambai passou a ser investigado pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), que instaurou inquérito civil para apurar a regularidade jurídico-ambiental da área. A investigação é conduzida pela 2ª Promotoria de Justiça e tem como base autos de infração e laudos técnicos elaborados pelo órgão estadual de fiscalização ambiental, que apontam a supressão da vegetação sem a devida autorização legal.
De acordo com os elementos reunidos até o momento, o desmate foi identificado por meio de imagens de satélite multitemporais, que registraram a retirada da cobertura vegetal nativa ao longo de 2023. A constatação técnica levou à lavratura de auto de infração ambiental e à aplicação de multa administrativa no valor de R$ 18.407,79, além da imposição de medidas voltadas à regularização ambiental da área afetada.
O inquérito civil foi instaurado com o objetivo de aprofundar a coleta de informações, documentos e eventuais estudos técnicos que permitam avaliar a extensão do dano ambiental e a observância da legislação vigente. Entre as providências adotadas estão a notificação da parte investigada para a apresentação de esclarecimentos, a requisição de documentos ambientais e registrais, bem como a comunicação aos órgãos competentes para acompanhamento das medidas administrativas já determinadas.
A Promotoria de Justiça também avalia a possibilidade de solução consensual do conflito ambiental, por meio da celebração de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), desde que haja interesse da parte investigada e viabilidade técnica para a recomposição do dano. Caso contrário, não se descarta o ajuizamento de ação civil pública, com vistas à reparação integral do meio ambiente degradado e à responsabilização dos envolvidos, conforme prevê a legislação ambiental brasileira.
O Ministério Público ressalta que a proteção do meio ambiente é um direito fundamental de toda a coletividade, assegurado pela Constituição Federal, e que a supressão irregular de vegetação nativa compromete não apenas a biodiversidade local, mas também serviços ambientais essenciais, como a proteção do solo, dos recursos hídricos e do equilíbrio climático. O procedimento segue em tramitação na Promotoria de Justiça de Amambai, que continuará acompanhando o caso até sua conclusão, com a adoção das medidas legais cabíveis.
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